Ação de inconstitucionalidade

Ação de inconstitucionalidade

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Ação direta de inconstitucionalidade - adi ação direta de inconstitucionalidade (adi) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela. O procurador-geral de justiça, clenan renaut de melo pereira, ingressou no tribunal de justiça, nessa quarta-feira, 21, com a terceira ação direta de. Procuradoria-geral da república ação direta de inconstitucionalidade esta petição se acompanha de cópia do ato impugnado, na forma do art 3o, parágrafo único. Distribuí a ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o supremo tribunal federal requerendo a declaração do dever constitucional do congresso. De feito, o advogado-geral da união, como curador especial, defende a presunção de constitucionalidade do ato normativo, ao passo que o procurador-geral da.

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